BENET.LIVE | BENET DIGITAL LTDA

Última Atualização: 20 de agosto de 2026

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

1. IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO

1.1. O presente instrumento, denominado "Termos e Condições de Uso do Benet.Live" ("Termos de Uso"), regula os direitos e obrigações relacionados ao uso da plataforma tecnológica Benet.Live, disponível em benet.live e seus subdomínios ("Plataforma"), celebrado entre: BENET DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.913.958/0001-50, com sede na Rua Espanha, nº 116, apto 22, Jundiaí/SP, CEP 13.206.800, operando a plataforma identificada como "BENET.LIVE", doravante denominada "BENET.LIVE" ou "PLATAFORMA"; e o USUÁRIO, assim entendido o STREAMER e o APOIADOR, conforme definidos no item 2 abaixo.

1.2. Ao acessar ou utilizar os serviços do Benet.Live, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e concordou com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade disponível em benet.live/privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins. Caso não concorde integralmente com o aqui disposto, o USUÁRIO deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. No caso do APOIADOR, a concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade se dá no momento em que ele preenche os campos de identificação e valor e prossegue para o pagamento, mediante declaração destacada e específica no próprio fluxo de pagamento, nos termos do item 5.6.

2. DEFINIÇÕES

• "BENET.LIVE" ou "PLATAFORMA": Benet Digital Ltda., operadora da plataforma Benet.Live, inscrita no CNPJ nº 41.913.958/0001-50;

• "STREAMER": pessoa física ou jurídica que cria e transmite conteúdo ao vivo em Plataformas de Transmissão Externas e utiliza o Benet.Live para intermediação de Donates recebidos de seu público durante as transmissões;

• "APOIADOR": pessoa física que, sem necessidade de cadastro prévio, realiza uma ou mais Donates a um STREAMER por meio da Plataforma;

• "VIEWER": pessoa que assiste ao conteúdo do STREAMER sem realizar Donates, sem qualquer relação contratual com o Benet.Live;

• "DONATE": contribuição financeira voluntária enviada pelo APOIADOR ao STREAMER por meio da intermediação da Plataforma, nos termos do item 7 abaixo. A Donate não configura pagamento por produto ou serviço prestado pelo STREAMER ou pela Plataforma ao APOIADOR, sendo ato de liberalidade deste último, sem prejuízo do disposto no item 3.4;

• "PLATAFORMAS DE TRANSMISSÃO EXTERNAS": plataformas de terceiros nas quais o STREAMER realiza suas transmissões ao vivo, incluindo YouTube, Twitch, TikTok, Instagram Live, Facebook Gaming e outras, com as quais o Benet.Live não possui qualquer vínculo societário, comercial ou de afiliação;

• "PROJETO": configuração criada pelo STREAMER na Plataforma para uma transmissão específica ou contínua, com interface, nome e chave PIX distintos;

• "OVERLAY/OBS WIDGET": elemento visual fornecido pela Plataforma para integração no software de transmissão do STREAMER, exibindo Donates, metas e enquetes em tempo real;

• "FUNÇÕES INTERAGÍVEIS": recursos de ALERTA, META, ENQUETE e SORTEIO, definidos na Parte V destes Termos;

• "CARTEIRA DIGITAL": registro escritural de crédito do STREAMER perante o Benet.Live, no qual são lançadas as Donates recebidas após dedução da Taxa Benet.Live, não configurando depósito bancário, conta de pagamento remunerada ou qualquer outro instrumento privativo de instituição financeira;

• "TAXA BENET.LIVE": percentual de 4% (quatro por cento) cobrado pela Plataforma sobre cada Donate recebida;

• "TAXA DE SAQUE": valor fixo de R$ 2,00 (dois reais) cobrado por solicitação de saque;

• "VALOR MÍNIMO DE SAQUE": R$ 5,00 (cinco reais);

• "CONTESTAÇÃO" ou "MED": procedimento de Mecanismo Especial de Devolução previsto na regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável ao arranjo Pix, por meio do qual o pagador de uma transação Pix, ou a instituição financeira por ele utilizada, pleiteia a devolução de valores transacionados, incluindo hipóteses de fraude, golpe ou falha operacional;

• "TAXA DE CONTESTAÇÃO": valor de R$ 10,00 (dez reais) cobrado do STREAMER na abertura de cada procedimento de Contestação relativo a Donate por ele recebida, nos termos do item 11 destes Termos;

• "AUTODOAÇÃO": prática, vedada por estes Termos, de o próprio STREAMER, direta ou indiretamente, por si, por preposto ou por terceiro a seu mando, realizar Donate em seu próprio favor ou em favor de PROJETO por ele controlado;

• "EVIDÊNCIA DE TRANSAÇÃO": conjunto de registros técnicos mantidos pelo Benet.Live sobre cada Donate, incluindo, sem limitação, dados de pagamento, endereço IP, identificador de navegador ou dispositivo, mensagem enviada, e confirmação técnica de exibição do Alerta na transmissão, com data e hora;

• "DADOS PESSOAIS": informações que identificam ou permitem identificar o USUÁRIO ou o APOIADOR, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS E DA RELAÇÃO ENTRE APOIADOR E STREAMER

3.1. O Benet.Live é uma plataforma de tecnologia que presta ao STREAMER serviço de intermediação de contribuições financeiras voluntárias (Donates) enviadas por APOIADORES, disponibilizando ferramentas de integração visual (Overlays) e de interação com o público (Funções Interagíveis). O contrato de prestação de serviços de intermediação tecnológica é celebrado entre o Benet.Live e o STREAMER, remunerado pela Taxa Benet.Live.

3.2. A Donate enviada pelo APOIADOR ao STREAMER configura ato de liberalidade (doação, nos termos dos arts. 538 e seguintes do Código Civil), consumado no momento da confirmação do pagamento. O APOIADOR declara expressamente, no próprio fluxo de pagamento, que: (a) não está adquirindo produto, serviço ou qualquer contrapartida economicamente mensurável do STREAMER ou do Benet.Live; (b) a exibição do Alerta na transmissão é mera cortesia associada à liberalidade e não constitui obrigação de resultado da Plataforma nem contraprestação do STREAMER; e (c) tem ciência de que a Donate, uma vez confirmado o pagamento, é irrevogável, ressalvada a hipótese excepcional de devolução prevista no item 12.

3.3. Sem prejuízo do disposto no item 3.2, o Benet.Live reconhece que interage diretamente com o APOIADOR no fluxo de pagamento, motivo pelo qual adota, nestes Termos e na Política de Privacidade, salvaguardas equivalentes às aplicáveis a relações de consumo sempre que a legislação ou a jurisprudência, em caráter interpretativo, assim vier a exigir, sem que isso implique reconhecimento de relação de consumo entre APOIADOR e Benet.Live para todos os fins.

3.4. O BENET.LIVE NÃO É E NÃO SE EQUIPARA à instituição de pagamento, banco, instituição financeira, administradora de cartões, casa de câmbio ou qualquer ente sujeito à regulamentação específica do Sistema de Pagamentos Brasileiro como emissor ou processador direto. A Plataforma não realiza captação de depósitos, operações de crédito, custódia de valores mobiliários ou qualquer atividade privativa de instituição financeira, atuando exclusivamente como parte contratante do processamento de pagamentos realizado por instituição de pagamento regulada e parceira, nos termos do item 19.

3.5. Os valores lançados na Carteira Digital não sofrem correção monetária, remuneração financeira ou rendimentos de qualquer espécie, e não constituem depósito à vista, a prazo ou de qualquer outra natureza bancária.

PARTE II – CADASTRO E ACESSO

4. CADASTRO DO STREAMER

4.1. Para utilizar os serviços do Benet.Live como STREAMER, é necessário realizar cadastro mediante fornecimento de: nome completo (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica); CPF ou CNPJ; e-mail; telefone para verificação; e chave PIX nominal, vinculada obrigatoriamente ao CPF ou CNPJ informado no cadastro.

4.2. O cadastro poderá ser realizado alternativamente por meio das contas do YouTube ou do Twitch do STREAMER, devendo este complementar as demais informações obrigatórias.

4.3. A chave PIX cadastrada deve ser necessariamente nominal ao CPF ou CNPJ do STREAMER, não sendo aceitas chaves de telefone, e-mail ou chave aleatória, em razão das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e de identificação de beneficiário, não podendo ser alterada após confirmação do cadastro, salvo mediante processo formal de atualização com nova verificação de identidade.

4.4. É vedado o cadastro de STREAMER menor de 18 (dezoito) anos. O Benet.Live poderá exigir, a qualquer tempo, documentos complementares de verificação de idade e identidade, sob pena de suspensão cautelar da conta até a regularização.

4.5. O STREAMER é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos, não sendo o BENET.LIVE responsável por qualquer dado falso inserido. É expressamente proibido que o STREAMER se passe ou faça se passar por pessoa que não é, famoso ou não, isentando o BENET.LIVE de qualquer responsabilidade pelos atos praticados. Dados falsos ou desatualizados poderão resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes quando indícios de fraude o justificarem.

4.6. Fica o STREAMER ciente que, caso registre nome ou marca protegido pelo INPI, ou que pertença a pessoa de grande repercussão, caso haja solicitação ao BENET.LIVE, este poderá conceder o registro do referido nome à quem de direito, sem qualquer responsabilização imputável ao BENET.LIVE.

5. IDENTIFICAÇÃO DO APOIADOR

5.1. O APOIADOR não precisa criar conta na Plataforma para realizar Donates. Para tanto, acessa a página de pagamento gerada pelo STREAMER, informa nome (que será exibido no Alerta), mensagem opcional, e valor da Donate, gerando o código PIX correspondente.

5.2. O APOIADOR declara, mediante marcação destacada e específica no fluxo de pagamento, que: (a) é maior de 18 (dezoito) anos ou, se menor, está autorizado e assistido por seu responsável legal para a realização de operações financeiras; (b) a Donate é realizada com recursos de sua exclusiva titularidade e origem lícita; (c) não recebe contrapartida economicamente mensurável pelo envio; (d) autoriza expressamente a exibição pública, em tempo real, na transmissão do STREAMER, do nome e da mensagem por ele informados; e (e) tem ciência de que seus dados de transação, endereço IP e identificador de dispositivo serão tratados nos termos da Política de Privacidade, inclusive para fins de prevenção a fraudes.

5.3. Identificado, a qualquer tempo, que a Donate foi realizada por pessoa comprovadamente menor de idade sem a assistência de responsável legal, o Benet.Live poderá, a seu exclusivo critério e como liberalidade, processar a devolução do valor, nos termos do item 12, sem que isso configure reconhecimento de direito subjetivo à devolução em favor de terceiros.

5.4. É vedada a utilização de dados de pagamento de titularidade de terceiros sem autorização destes. O uso indevido de meio de pagamento alheio é de exclusiva responsabilidade de quem o pratica, podendo o Benet.Live colaborar com autoridades competentes na apuração de eventual ilícito.

5.5. É vedada a AUTODOAÇÃO, sob pena das sanções previstas no item 13.4.

5.6. A concordância do APOIADOR com estes Termos e com a Política de Privacidade se dá no exato momento em que confirma as declarações do item 5.2 e prossegue para o pagamento; a ausência dessa confirmação impede a geração do código PIX.

6. CRIAÇÃO DE PROJETOS E INTEGRAÇÃO

6.1. O STREAMER pode criar múltiplos Projetos, cada um com nome, interface e chave PIX distintos, para acompanhamento separado dos rendimentos.

6.2. Para cada Projeto, a Plataforma disponibiliza QR Code e link de overlay, a serem integrados pelo STREAMER ao seu software de transmissão. O STREAMER é responsável por configurar corretamente essa integração e por testá-la antes de cada transmissão; o Benet.Live não se responsabiliza por falhas de exibição decorrentes de configuração incorreta ou de incompatibilidade técnica atribuível ao STREAMER.

PARTE III – DONATES, TAXAS E CARTEIRA DIGITAL

7. FUNCIONAMENTO DAS DONATES

7.1. O APOIADOR realiza a Donate por meio de pagamento via PIX, gerado automaticamente pela Plataforma no valor por ele escolhido. Outros meios de pagamento poderão ser disponibilizados futuramente, a exclusivo critério do Benet.Live.

7.2. Confirmado o pagamento pelo sistema bancário, o Alerta correspondente é exibido automaticamente na transmissão do STREAMER, com o nome do APOIADOR e a mensagem opcional, observado o disposto no item 15 quanto à moderação.

7.3. A Donate é irrevogável a partir da confirmação do pagamento. Não há direito de arrependimento ou de reembolso ao APOIADOR, por se tratar de ato de liberalidade voluntária, consumado e de execução imediata e instantânea, cuja prestação correspondente (a exibição do Alerta na transmissão ao vivo) se esgota no próprio ato, tornando inaplicável, por sua natureza, a lógica de desfazimento típica de relações de consumo de trato continuado ou de entrega de bens. Erros no valor ou na identificação do STREAMER pelo APOIADOR são de sua exclusiva responsabilidade.

7.4. O Benet.Live não garante a exibição do Alerta, pois esta depende da integração realizada pelo STREAMER e da estabilidade das Plataformas de Transmissão Externas, fora do controle do Benet.Live. A falha de exibição não gera, por si só, direito a reembolso, sem prejuízo da avaliação do caso concreto no âmbito do mecanismo de devolução excepcional do item 12, quando a falha for comprovadamente imputável à própria Plataforma.

8. TAXAS E REMUNERAÇÃO

8.1. Pela intermediação de cada Donate, o Benet.Live retém a Taxa Benet.Live de 4% (quatro por cento) do valor bruto.

8.2. Pelo processamento de cada saque, o Benet.Live cobra a Taxa de Saque de R$ 2,00 (dois reais).

8.3. O valor mínimo de saque é de R$ 5,00 (cinco reais).

8.4. As taxas poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante comunicação ao STREAMER com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, presumindo-se aceitas com a continuidade do uso após sua vigência.

8.5. Valor Líquido da Donate = Valor Bruto – Taxa Benet.Live (4%). Valor Transferido no saque = Saldo da Carteira Digital – Taxa de Saque (R$ 2,00), deduzida ainda eventual Taxa de Contestação pendente, nos termos do item 11.

9. CARTEIRA DIGITAL DO STREAMER

9.1. Os valores líquidos das Donates são lançados na Carteira Digital do STREAMER em tempo real, após confirmação do pagamento PIX.

9.2. O saque será realizado exclusivamente para a chave PIX cadastrada, nominal ao CPF/CNPJ do STREAMER, nos prazos estabelecidos pela Plataforma.

9.3. O Benet.Live emitirá ao STREAMER Nota Fiscal referente à Taxa Benet.Live cobrada em cada período, para fins de escrituração contábil.

9.4. O Benet.Live poderá reter, cautelar e temporariamente, valores da Carteira Digital, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses: (a) suspeita fundada de fraude, autodoação ou irregularidade; (b) investigação em curso por autoridade competente; (c) Contestação de Donate em aberto, na forma do item 10; (d) saldo insuficiente para cobrir Taxas de Contestação já devidas. A retenção perdurará pelo tempo necessário à apuração ou à resolução da Contestação, com comunicação ao STREAMER sobre o motivo, sempre que isso não comprometer a apuração em curso.

PARTE IV – CONTESTAÇÃO, ESTORNO E PREVENÇÃO A FRAUDES

10. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) E CONTESTAÇÕES

10.1. O STREAMER reconhece que o arranjo Pix está sujeito ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) regulado pelo Banco Central do Brasil, por meio do qual o pagador, ou a instituição financeira por ele utilizada, pode requerer a devolução de valores transacionados, inclusive após o recebimento e eventual saque pelo STREAMER, dentro dos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente.

10.2. O STREAMER autoriza, desde já e de forma irrevogável enquanto vigente sua conta na Plataforma, o débito automático, em sua Carteira Digital, de qualquer valor objeto de Contestação de Donate por ele recebida que seja deferida no âmbito do MED ou por determinação do parceiro de processamento de pagamentos, do Banco Central ou de autoridade competente, ainda que isso resulte em saldo negativo na Carteira Digital.

10.3. Havendo saldo negativo decorrente de Contestação, o Benet.Live poderá: (a) compensar o débito com Donates futuras recebidas pelo STREAMER; (b) suspender novos saques até a regularização do saldo; e (c) cobrar o valor devido por outros meios lícitos, incluindo cobrança extrajudicial, sem prejuízo de eventual encerramento de conta por saldo devedor não regularizado em prazo razoável, mediante prévia notificação.

10.4. Aberta uma Contestação, o Benet.Live poderá solicitar ao STREAMER, em prazo razoável a ser comunicado no momento da notificação, elementos de prova sobre a legitimidade da Donate recebida, tais como registro (clipe ou gravação) da transmissão no horário correspondente. O STREAMER se obriga a cooperar tempestivamente, sob pena de a Contestação ser resolvida com base exclusivamente nas informações disponíveis ao Benet.Live, o que poderá resultar em deferimento da devolução.

10.5. O Benet.Live poderá reter cautelarmente valores relacionados a Donates sob suspeita, por prazo de até 72 (setenta e duas) horas ou outro prazo determinado pela regulamentação do Bacen aplicável, mesmo em relação a STREAMER que tenha recebido o valor de boa-fé, em cumprimento a determinação regulatória ou por diligência própria de prevenção a fraudes.

11. TAXA DE CONTESTAÇÃO

11.1. Na abertura de cada procedimento de Contestação (MED ou equivalente) relativo a Donate por ele recebida, será debitada da Carteira Digital do STREAMER a Taxa de Contestação de R$ 10,00 (dez reais), destinada a cobrir os custos operacionais de processamento, análise e resposta ao procedimento.

11.2. A Taxa de Contestação é devida independentemente do resultado do procedimento, por corresponder a custo operacional incorrido pelo Benet.Live desde a abertura da Contestação, e será cobrada uma única vez por procedimento, ainda que o STREAMER apresente defesa ou recurso no âmbito do próprio MED.

11.3. O Benet.Live poderá rever a incidência da Taxa de Contestação em casos de volume manifestamente desproporcional de Contestações recebidas por um mesmo STREAMER, hipótese que também poderá ensejar as medidas do item 18.

12. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA POR EXCEÇÃO

12.1. Como regra geral, o Benet.Live não devolve valores de Donates, por se tratar de ato de liberalidade consumado nos termos do item 7.3, não incidindo para esta modalidade de contribuição financeira qualquer direito de arrependimento, eis que a doação é tratada no código civil brasileiro, não havendo incidência do Código do Direito do Consumidor.

12.2. Eventual devolução voluntária constitui liberalidade do Benet.Live, não gera precedente, não é cumulável com o valor da Doação para fins de reincidência de conduta do APOIADOR, e não configura reconhecimento de direito subjetivo de terceiros à devolução em casos análogos.

13. PREVENÇÃO A FRAUDES E AUTODOAÇÃO

13.1. É expressamente vedada a AUTODOAÇÃO, em qualquer de suas formas, direta ou por interposta pessoa.

13.2. É vedado ao STREAMER e ao APOIADOR: falsificar identidade; utilizar meios de pagamento de terceiros sem autorização; simular movimentação financeira; e utilizar a Plataforma, de qualquer forma, para fins de lavagem de dinheiro ou ocultação de origem ou destino de valores, nos termos da Lei nº 9.613/1998.

13.3. O Benet.Live mantém sistemas de monitoramento de operações atípicas e reserva-se o direito de reportar operações suspeitas às autoridades competentes, independentemente de notificação prévia ao USUÁRIO envolvido, quando exigido por lei ou por entendimento da Plataforma quanto à gravidade do indício.

13.4. Constatada a prática de AUTODOAÇÃO ou de fraude, o Benet.Live poderá, cumulativamente: (a) reter os valores envolvidos; (b) suspender ou cancelar a conta do STREAMER; (c) comunicar o fato às autoridades competentes; e (d) adotar as medidas legais cabíveis para ressarcimento de eventuais prejuízos.

PARTE V – FUNÇÕES INTERAGÍVEIS

14. ALERTA, META, SORTEIO E ENQUETE

14.1. ALERTA: exibe, em tempo real, notificação visual e sonora com o nome do APOIADOR, valor e mensagem opcional, observada a moderação do item 15. A configuração de layout, sons e animações é de responsabilidade do STREAMER.

14.2. META: permite ao STREAMER definir objetivo financeiro a ser alcançado durante a transmissão, com progresso exibido em tempo real. O não atingimento da meta não gera qualquer obrigação de reembolso, tratando-se as Donates de atos de liberalidade irrevogáveis.

14.3. SORTEIO: permite ao STREAMER selecionar aleatoriamente APOIADOR entre os que realizaram Donate acima de valor mínimo por ele definido. O Benet.Live fornece apenas a tecnologia de sorteio (algoritmo de seleção aleatória); toda a responsabilidade pelas regras, prêmios, entrega de prêmios e conformidade com a legislação de promoções comerciais (incluindo eventual necessidade de autorização da SECAP/PGFN, nos termos da Lei nº 5.768/1971) é exclusiva do STREAMER, que declara ter ciência dessa exigência antes de utilizar o recurso.

14.4. ENQUETE: permite votação em tempo real sobre perguntas e respostas definidas pelo STREAMER, com contabilização automática. O STREAMER é exclusivamente responsável pelo conteúdo das perguntas e respostas.

PARTE VI – CONTEÚDO DO APOIADOR, MODERAÇÃO E RELAÇÃO COM TERCEIROS

15. CONTEÚDO ENVIADO PELO APOIADOR E MODERAÇÃO

15.1. O conteúdo da mensagem enviada pelo APOIADOR é de sua exclusiva responsabilidade. É vedado o envio de mensagens que contenham discurso de ódio, ameaça, dados pessoais de terceiros, conteúdo discriminatório, sexual, ilegal ou que, de qualquer forma, viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

15.2. O Benet.Live disponibiliza, gratuitamente e a todos os STREAMERS, ferramenta de moderação automatizada de mensagens, cuja atuação constitui obrigação de meio, e não de resultado: o Benet.Live envida esforços razoáveis para identificar e bloquear conteúdo impróprio antes da exibição, sem garantir a detecção de a totalidade das ocorrências, dada a natureza inerentemente falível de sistemas de moderação automatizada e o volume e a instantaneidade das transmissões ao vivo. Desta forma, declara o STREAMER de forma expressa e irretratável, que é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer dano em virtude das mensagens disponibilizadas pelos seus doadores nas transmissões realizadas, devendo manter o BENET.LIVE indene de qualquer responsabilidade eventualmente à ele atribuída.

15.3. O pagamento da Donate não garante a exibição da mensagem enviada; o Benet.Live pode recusar, silenciar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, mensagens que violem o item 15.1 ou estes Termos, sem que isso gere direito à devolução do valor da Donate ao APOIADOR, aplicando-se, quanto a eventual devolução, exclusivamente o regime do item 12.

15.4. Caso a Plataforma venha a oferecer, no futuro, planos pagos de recursos adicionais de moderação, tais planos cobrirão exclusivamente funcionalidades de conveniência (personalização, relatórios, integrações), jamais o filtro básico de segurança de conteúdo, que permanecerá gratuito a todos os STREAMERS.

16. RELAÇÃO COM PLATAFORMAS DE TRANSMISSÃO EXTERNAS E COM TERCEIROS

16.1. O Benet.Live não possui qualquer vínculo de afiliação, parceria comercial ou representação com o YouTube, a Twitch, o TikTok, o Instagram, o Facebook Gaming ou quaisquer outras Plataformas de Transmissão Externas. Referências a essas plataformas nestes Termos têm finalidade meramente descritiva do funcionamento do serviço.

16.2. O STREAMER é o único responsável por observar os termos de uso, políticas de comunidade e diretrizes de monetização das Plataformas de Transmissão Externas que utiliza, inclusive quanto à divulgação de doações, à exibição de overlays de terceiros e à moderação do conteúdo transmitido e recebido em sua própria transmissão.

16.3. O Benet.Live não se responsabiliza por suspensões, banimentos, desmonetizações, restrições ou quaisquer outras penalidades aplicadas ao STREAMER pelas Plataformas de Transmissão Externas em razão de conteúdo exibido através do Alerta ou de outra Função Interagível, ainda que originado de mensagem enviada por APOIADOR, cabendo ao STREAMER avaliar e configurar, sob sua responsabilidade, o nível de moderação e a supervisão de sua própria transmissão.

PARTE VII – OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

17. OBRIGAÇÕES DO STREAMER

17.1. O STREAMER compromete-se a: fornecer dados verdadeiros e atualizados; cumprir os termos das Plataformas de Transmissão Externas; não utilizar a Plataforma para fins ilícitos; não transmitir conteúdo que incentive crimes, viole direitos autorais, seja discriminatório, envolva apostas ilegais, exploração sexual ou conteúdo impróprio para menores; não utilizar o recurso de Sorteio sem verificar a conformidade regulatória aplicável; informar ao público, de forma clara, que as Donates são voluntárias e não conferem contrapartida; e não praticar ou tolerar a AUTODOAÇÃO.

18. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO STREAMER

18.1. O STREAMER é o único responsável por apurar e recolher todos os tributos incidentes sobre as Donates recebidas, incluindo, mas não se limitando, a ITCMD, IRPF/IRPJ, CSLL, ISS, PIS e COFINS, conforme sua condição e regime tributário.

18.2. Quanto ao ITCMD, o STREAMER declara ciência de que, a depender da legislação do Estado de seu domicílio tributário, as Donates recebidas podem estar sujeitas a esse imposto, sendo o STREAMER o sujeito passivo. O Benet.Live não é sujeito passivo do ITCMD, por atuar como mera intermediária tecnológica, sem receber ou reter Donates para si, à exceção da Taxa Benet.Live e da Taxa de Contestação, que remuneram serviço próprio.

18.3. O Benet.Live emitirá Nota Fiscal referente à Taxa Benet.Live e à Taxa de Contestação cobradas, o que não substitui a obrigação do STREAMER de emitir seus próprios documentos fiscais relativos às Donates recebidas.

18.4. O descumprimento das obrigações tributárias pelo STREAMER não gera qualquer responsabilidade solidária ao Benet.Live.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BENET.LIVE

19.1. O Benet.Live não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: conteúdo transmitido pelo STREAMER nas Plataformas de Transmissão Externas; falhas ou instabilidades dessas plataformas; não exibição do Alerta por falha de integração do STREAMER; Donates realizadas com meios de pagamento de titularidade de terceiros; uso indevido do Sorteio; e danos indiretos, emergentes, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovada da Plataforma.

19.2. A responsabilidade civil do Benet.Live perante o STREAMER, quando reconhecida, fica limitada ao valor das Taxas pagas pelo STREAMER ao Benet.Live nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador do dano.

19.3. O processamento dos pagamentos é realizado por instituição de pagamento regulada e parceira do Benet.Live (atualmente Transfira, ou outra a ser indicada na Plataforma), que atua sob suas próprias regras de compliance e regulação do Bacen; o Benet.Live não se responsabiliza por falhas exclusivamente imputáveis ao sistema bancário ou ao arranjo Pix.

PARTE VIII – PAGAMENTOS

20. MEIOS DE PAGAMENTO

20.1. O único meio de pagamento aceito para Donates é o PIX. A Plataforma poderá, futuramente, aceitar outros meios, a seu critério.

20.2. O STREAMER autoriza que os valores das Donates sejam recebidos em conta do parceiro de processamento de pagamentos do Benet.Live e então lançados na Carteira Digital, após dedução das taxas devidas.

20.3. Futuramente, a Plataforma poderá aceitar Donates em criptoativos (USDT e outros), destinadas ao atendimento de APOIADORES internacionais, cujas regras e taxas serão reguladas por aditivo específico a estes Termos.

PARTE IX – SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E VIGÊNCIA

21. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

21.1. O Benet.Live poderá adotar, isolada ou cumulativamente, e de forma proporcional à gravidade da conduta, as seguintes medidas em relação à conta do STREAMER: (a) suspensão do acesso (login); (b) suspensão do recebimento de novas Donates; e/ou (c) suspensão de saques, mantendo-se, nesta última hipótese, o saldo registrado na Carteira Digital até a resolução da pendência que motivou a medida.

21.2. São hipóteses ensejadoras das medidas do item 21.1: violação destes Termos; suspeita fundada de fraude, autodoação ou irregularidade; número de Contestações manifestamente desproporcional; transmissão de conteúdo ilegal ou violador de direitos de terceiros; e descumprimento das políticas das Plataformas de Transmissão Externas que repercuta sobre a Plataforma.

21.3. O STREAMER poderá apresentar recurso administrativo contra a medida aplicada, em até 10 (dez) dias corridos de sua ciência, mediante os canais de atendimento da Plataforma, que analisará e responderá em prazo razoável.

21.4. O cancelamento da conta não implica reembolso de Taxas já pagas. Valores disponíveis na Carteira Digital serão liberados para saque após a resolução de pendências (incluindo Contestações em curso e eventual saldo negativo), ressalvada a hipótese de retenção determinada por autoridade competente.

21.5. O STREAMER poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais de atendimento, observado o disposto no item anterior.

PARTE X – PROVA

22. REGISTROS TÉCNICOS COMO MEIO DE PROVA

22.1. O STREAMER e o APOIADOR reconhecem e aceitam, para todos os fins de direito, os registros técnicos mantidos pelo Benet.Live sobre cada Donate (Evidência de Transação) como meio de prova válido e suficiente entre as partes quanto à ocorrência, ao valor, ao horário e às condições da transação e da exibição do respectivo Alerta, sem prejuízo de outros meios de prova admitidos em direito.

PARTE XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

23. PRIVACIDADE

23.1. O tratamento de dados pessoais pelo Benet.Live é regido pela Política de Privacidade disponível em benet.live/privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

24. PROPRIEDADE INTELECTUAL

24.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma pertencem exclusivamente à Benet Digital Ltda. É vedado ao USUÁRIO copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

25. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

25.1. O Benet.Live poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

26. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

26.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

26.2. Nos conflitos que envolvam APOIADORES em que se reconheça, em caráter interpretativo ou por decisão judicial, relação de consumo, aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.